Governo envia PEC que prorroga IPI sobre bens afetados pelo Imposto Seletivo

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional uma PEC que prorroga a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente afetados pelo Imposto Seletivo até que o novo tributo produza pleno efeito. Também foi publicada a MP nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027 e permite contar a noventena a partir da edição. A cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, junto da redução a zero das alíquotas do IPI sobre esses bens.