Governo publica MP 1.399/2026 com alíquotas do Imposto Seletivo e cobrança a partir de fevereiro de 2027
Comece por este fatos
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo — o "imposto do pecado" — sobre bebidas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027. A cerveja terá alíquota de 4,2% e o vinho, de 8%. Como o tributo tem noventena, o prazo de cobrança começa noventa dias após a publicação da MP, que tem força de lei; até lá, segundo o governo, o IPI continuará sendo cobrado sobre os produtos abrangidos. O regime tem caráter temporário e fica em vigor até 31 de dezembro de 2027. As alíquotas definitivas, a valer a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso — o governo deve enviar o projeto de lei até 31 de maio de 2027. A tributação dos cigarros passará a integrar o Imposto Seletivo em 2027, mas a carga aplicada ao produto será mantida no primeiro ano de transição, sem aumento previsto pela nova regra. A medida prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que usem o automóvel como táxi, observadas as condições do texto. Também ficam fora da incidência caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.
AI escrito a partir das reportagens · há 6 diasatualizado
Desdobramentos
2 desdobramentos
- 5 de novembro 01:37 · 1 reportagensCigarros entram no Imposto Seletivo em 2027Exame: Imposto do pecado: como fica a tributação dos cigarros em 2027?
- 4 de novembro 22:16 · 5 reportagensGoverno edita MP com alíquotas do Imposto Seletivog1 Economia: Governo edita medida provisória com alíquotas do imposto seletivo
Linha do tempo das reportagens
Acompanhe as reportagens e os vários ângulos do evento.
- InfoMoneyImposto Seletivo começa em fevereiro de 2027 com alíquotas maiores para diesel e importados
O governo definiu as regras iniciais do Imposto Seletivo, que passa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027.
- g1 EconomiaImposto Seletivo: o que entra, quais as alíquotas e quando começa a cobrança
O Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 sobre bebidas alcoólicas。
- InfoMoneyImposto Seletivo sobre bebidas: impacto para a Ambev
A MP 1.399 fixou alíquota de 4,2% para cervejas e 2,6% para refrigerantes açucarados, com vigência em fevereiro de 2027, mas ainda depende do Congresso.
- Agência Brasil EconomiaGoverno publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que define alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo.
- g1 EconomiaGoverno define alíquotas do 'imposto do pecado': cerveja 4,2% e vinho 8%, com cobrança a partir de fevereiro
O governo editou medida provisória que fixa as alíquotas do 'imposto do pecado'。
- InfoMoneyGoverno envia PEC que prorroga IPI sobre bens afetados pelo Imposto Seletivo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional uma PEC que prorroga a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente afetados pelo Imposto Seletivo até que o novo tributo produza pleno efeito. Também foi publicada a MP nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027 e permite contar a noventena a partir da edição. A cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, junto da redução a zero das alíquotas do IPI sobre esses bens.
- ExameGoverno define alíquotas do Imposto Seletivo com cobrança a partir de fevereiro de 2027
O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado.
- ExameImposto do pecado: como fica a tributação dos cigarros em 2027?
A tributação dos cigarros passará a integrar o novo Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado"。
- g1 EconomiaGoverno edita medida provisória com alíquotas do imposto seletivo
O governo federal editou uma medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o imposto do pecado criado pela reforma tributária sobre o consumo, com cobrança a partir de 2027.